A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), participou nesta terça-feira (07) da posse da primeira gestão do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A cerimônia foi realizada no Salão Negro do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília (DF).

O Conselho Superior do CGIBS é responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado a partir da reforma tributária, que substituirá o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Ao todo, são 54 conselheiros estaduais e 81 conselheiros municipais, entre titulares e suplentes. O secretário da SEFAZGO, Rafael Lucena, integra o grupo como 1º suplente da representação municipal.

Segundo ele, a participação no colegiado coloca os representantes municipais diretamente no processo de definição das diretrizes do novo sistema tributário. “Assumir uma cadeira no CGIBS, na prática, é participar diretamente da construção do novo modelo tributário brasileiro. Assim, ocupar esse espaço significa defender o interesse dos municípios, não só de Imperatriz, mas garantir equilíbrio federativo e, principalmente, evitar perdas de arrecadação”.

De acordo com o secretário, o CGIBS exerce a função de administrar o IBS de forma compartilhada entre estados, municípios e DF, com a definição das regras operacionais do tributo, os critérios de distribuição da arrecadação e a padronização de procedimentos, tendo como objetivo reduzir conflitos e insegurança jurídica.

O órgão será responsável pela gestão do imposto que substituirá tributos atuais de competência municipal e estadual, concentrando também a fiscalização, que passa a ser realizada de forma conjunta entre os entes federativos. “Esse órgão vai gerenciar o novo tributo que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual. Na prática, trata-se de uma unificação dos tributos e, por consequência, da fiscalização. O que antes era fiscalizado por um único ente, município ou estado, passa a ser fiscalizado conjuntamente pelos estados e municípios”, destacou o secretário da SEFAZGO.

O modelo adotado prevê representação direta no Conselho Superior, com maior presença dos estados por meio dos secretários de Fazenda, enquanto os municípios, em razão de ultrapassarem cinco mil no país, são representados por um grupo eleito que atua em nome das demais cidades, incluindo Imperatriz entre as representantes.

O CGIBS está em fase inicial de estruturação, com as discussões voltadas à organização institucional necessária para viabilizar o funcionamento do modelo, enquanto a próxima etapa deverá avançar na regulamentação do IBS.

A presidência do colegiado será exercida pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio Oliveira. Também tomaram posse Luiz Felipe Vidal, secretário municipal da Fazenda de São Paulo, como 1º vice-presidente, e Luiz Cláudio Fernandes, secretário de Fazenda de Minas Gerais, como 2º vice-presidente.

O mandato da atual composição segue até 31 de março de 2027. Após esse período, ocorrerá nova eleição, conforme estabelece a Lei Complementar nº 227/2026.